Conteúdo programático:
Crime e Contravenção
Periclitação da Vida e da Saúde
Crimes contra a Liberdade Pessoal
Crimes contra a Fé Pública
Crimes contra a Administração Pública
Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal
Contravenções referentes à Administração Pública
Crimes contra a Organização do Trabalho