Conteúdo programático:
Introdução
Direito Tributário: Parte Geral
Competência Tributária
Legislação Tributária
Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
Obrigação Tributária
Crédito Tributário
Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
Administração Tributária
Impostos em espécie
Ações Tributárias
Lei de execução fiscal
Penalidade em matéria tributária
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