Conteúdo programático:
Conhecendo o Direito
Princípios Gerais de Direito
A Constituição Federal e a Defesa do Consumidor
Prazos para reclamar e pretender a reparação de danos
Relação de consumo
Política Nacional das relações de consumo
Direito do consumidor
Proteção contratual
Cláusulas abusivas
Vício de quantidade
Publicidade abusiva
Formas de cobranças de dívidas
Proteção ao Consumidor
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