Conteúdo programático:
Parte Geral: Fundamentos para o Estatuto da Criança e do Adolescente
Direitos Fundamentais
Prevenção
Parte Especial: Política de Atendimento
Entidades de atendimento
Medidas de Proteção
Prática de Ato Infracional
Medidas Pertinentes aos pais ou responsável
Conselho Tutelar
Acesso a Justiça
Crimes e Infrações Administrativas
Referências Bibliográficas